" Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público(OSCIP) "

Um novo e adequado termo para denominar o conjunto das pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos: Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP. 

Como bem estabelece a lei federal 9.790/99 não é mais uma modalidade de pessoa jurídica, como são associação e fundação. OSCIP é uma qualificação, um reconhecimento estatal que se recai sobre associações e fundações segundo algumas regras especificadas na lei. Um dos principais benefícios de se obter a qualificação de OSCIP é a possibilidade de se firmar convênios com a administração pública e indireta.


Ademais, a lei de OSCIPs apresenta um avanço no sentido de não penalizar a remuneração dos dirigentes da associação ou fundação qualificada, como fazem as leis de filantropia e de utilidade pública.