​Em relatório final, CPI dos Planos de Saúde pede agência municipal e CPI para Sistema Unimed

Após nove meses de trabalhos, a CPI dos Planos de Saúde chegou ao fim com a aprovação de seu relatório final. O documento preparado pelo relator vereador Senival Moura (PT), recebeu o aditivo do relatório produzido pela presidente, vereadora Patrícia Bezerra (PSDB) e Gilberto Natalini (PV) e foi aprovado por unanimidade. (Clique aqui para ler o relatório e aqui para o aditivo).

Dentre as principais propostas do relatório final estão a criação de uma agência fiscalizadora municipal, vinculada à Secretaria de Saúde, e o pedido de uma CPI específica para o Sistema Unimed.
Os principais encaminhamentos e conclusões do relatório seguem abaixo:

*INSTAURAÇÃO DE CPI PARA O SISTEMA UNIMED

Instauração de CPI exclusiva para debate do problema da Unimed Paulistana, visto que as novas ocorrências, no caso Unimed Paulistana, continuam trazendo prejuízos aos cooperados e beneficiários.
*CRIAÇÃO DE ÓRGÃO FISCALIZADOR MUNICIPAL
Criação de um colegiado, com representantes da Secretaria Municipal da Saúde, Secretaria Municipal de Finanças, Câmara Municipal de São Paulo, Entidades e Órgãos de Defesa do Consumidor, Conselho Municipal de Saúde e Ministério Público para acompanhamento e fiscalização dos planos de saúde na Cidade de São Paulo.

*REVISÃO DE BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS CONCEDIDO AOS PLANOS 
Estudos para a revisão dos benefícios tributários concedidos aos Planos de Saúde e exame do cálculo do ISS, por meio da instalação de um Fórum Permanente, pela Câmara Municipal de São Paulo, por meio de uma agenda oficial, com a participação da Secretaria Municipal de Finanças e Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos.

*SISTEMA TRANSPARENTE DE RESSARCIMENTO AO SUS
Desenvolvimento de sistema de dados pela Secretaria de Saúde e Secretaria de Planejamento, para conhecimento do número de pacientes de planos que utilizam o SUS, bem como os procedimentos utilizados, para ressarcimento aos cofres municipais, com obrigatoriedade da Secretaria de Saúde apresentar planilha de ressarcimento dos planos de saúde ao SUS, juntamente com prestação de contas quadrimestral ao Conselho Municipal de Saúde e na Comissão de Saúde da Câmara Municipal de São Paulo.
 *GLOSAS INDEVIDAS
Elaboração de protocolo que permita que as operadoras e os profissionais dialoguem no sentido de eliminar glosas indevidas, evitando, assim, que o beneficiário do plano de saúde seja prejudicado e que o profissional não se intimide realizar os procedimentos que entender necessários para a realização de diagnóstico/tratamento preciso.

*CRIAÇÃO DE MINUTA DE CONTRATO PADRÃO PARA PLANOS DE SAÚDE
Tendo em vista que os contratos assinados entre os planos de saúde e os usuários possuem cláusulas que, muitas vezes, impõem restrições e limites, sugerimos que a CPI encaminhe para a Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher da Câmara Municipal de São Paulo proposta de realização de estudos em parceria com os órgãos de defesa do consumidor (Proteste, IDEC e PROCON) e com o MP para construção e apresentação, aos órgãos competentes, de minuta padrão de contrato de prestação de serviços médicos na cidade. Mesmo sabedores que a prestação de serviço é de iniciativa privada e está garantida na Constituição, não podemos deixar de observar o artigo 197 da CF/88, que considera de relevância pública as ações e serviços de saúde.

O relatório da CPI será encaminhado ao Ministério Público para eventuais responsabilizações criminais e civis.