Contra a exploração sexuAl infantil

Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de placas nas entradas dos locais que especifica com os seguintes dizeres: "A exploração sexual de crianças e adolescentes é crime, punido com reclusão de 4 a 10 anos e multa", e da outras providencias.

PL 392/14


PL 413/10







 

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