Trabalho Escravo NÃo - Uma luta por dignidade e justiça

Projeto de Lei que prevê a cassação imediata do Alvará Municipal de Funcionamento ou de qualquer outra Licença da Prefeitura do Município de São Paulo a empresas que façam uso direto ou indireto de trabalho escravo ou semelhante a ele. No caso da Construção Civil será feito o embargo imediato da obra. O trabalho escravo pode ser identificado através do vínculo empregatício informal, número de horas e condições de trabalho fora da lei e salário inferior ao piso, entre outras situações.

PROJETO DE LEI 01- 00105/2013, da Vereadora Patrícia Bezerra(PSDB)

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