Pessoas portadoras de câncer

Ocorrência: maio/2015
Situação: Em aprovação

Dispõe sobre a implantação do programa "viver e vencer" destinado às pessoas portadoras de câncer, residentes na Cidade de São Paulo e dá outras providências. 

Dispõe sobre a implantação do programa "viver e vencer" destinado às pessoas portadoras de câncer, residentes na Cidade de São Paulo e dá outras providências. 

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PROJETO DE LEI 01-00218/2015 da Vereadora Patrícia Bezerra (PSDB)
"Dispõe sobre a implantação do programa "viver e vencer" destinado às pessoas
portadoras de câncer, residentes na Cidade de São Paulo e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1º - É direito de todo cidadão portador de câncer, no âmbito da Cidade de São
Paulo; a assistência especial e inclusão no Programa "Viver e vencer", com vistas a:
Oferecer apoio médico, social ou psicológico favorecendo o embasamento necessário
para que a pessoa e sua família contribuam com o tratamento próprio, em ambiente de carinho,
amor, afeto e compreensão;
Instruir e empoderar o paciente e a família para que não sejam vítimas de nenhuma
forma de discriminação ou de isolamento, de modo a estimular comportamentos sociais
positivos;
Parágrafo único - O Sistema Municipal de Saúde, na pessoa do profissional de saúde
em atendimento fica responsável por informar ao paciente e ou família, assim que detectado, a
ocorrência do câncer, bem como informar os prognósticos e tratamentos possíveis.
Artigo 2º - O Programa Viver e Vencer tem como princípio o apoio às pessoas
portadoras de câncer e como escopo orientar, apoiar e integrar os diversos serviços públicos
diretos ou conveniados, de tratamento e reabilitação, bem como a integração de ex-pacientes
acometidos pela doença, já recuperados ou em recuperação.
Artigo 3º - O cidadão alcançado pela presente Lei terá direito ao amparo psicológico
individual e social durante todo o tratamento e pós-tratamento;
Artigo 4º - O Poder Público estimulará a criação de grupos de autoajuda, formados por
pacientes e voluntários, com a finalidade de orientar, ajudar e dar amparo psicológico e
emocional nas diversas fases da doença.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parcerias com organizações
sociais a fim de planejar e desenvolver as atividades relacionadas ao disposto nesta Lei.
Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário;
Artigo 7º - Apresente Lei entrará em vigor 90 dias após sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Sala das Sessões, de maio de 2015. Às Comissões competentes."
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da Cidade em 15/05/2015, p. 78
Para informações sobre este projeto, visite o site www.camara.sp.gov.br.

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