Amamentação Livre

Ocorrência: novembro/2013
Situação: Aprovado
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Dispõe sobre o aleitamento materno criando multa para qualquer estabelecimento que constranger a mãe que esteja amamentando em suas dependências. O estabelecimento que descumprir a presente lei será multado em R$ 500,00 e, em caso de reincidência a multa terá o valor R$ 1000,00.

Dispõe sobre o aleitamento materno criando multa para qualquer estabelecimento que constranger a mãe que esteja amamentando em suas dependências. O estabelecimento que descumprir a presente lei será multado em R$ 500,00 e, em caso de reincidência a multa terá o valor R$ 1000,00.

 

Dispõe sobre o direito ao aleitamento materno, e dá outras providências. 

 

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art.1º - Toda criança tem direito ao aleitamento materno, como recomenda a Organização Mundial da Saúde - OMS.
Art. 2º - O estabelecimento que proibir ou constranger o ato da amamentação em suas instalações está sujeito à multa.
Parágrafo único - Independente da existência de áreas segregadas para o aleitamento, a amamentação é ato livre e discricionário entre mãe e filho.
Art. 2º - Para fins desta Lei, “estabelecimento” é um local, que pode ser fechado ou aberto, destinado à atividade de comércio, cultural, recreativa, ou prestação de serviço público ou privado.
Art. 3º - O estabelecimento que descumprir a presente lei será multado em R$500,00 (quinhentos reais) e, em caso de reincidência a multa terá o valor R$1000,00 (hum mil reais).
Art. 4º - A execução da presente lei correrá por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das sessões, às Comissões competentes.

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