Vacina contra gripe a doadores de sangue

Ocorrência: agosto/2013
Situação: Em aprovação
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Estabelece o direito a vacina contra gripe gratuita para todas as pessoas que são doadoras de sangue na cidade de São Paulo e institui plano municipal de vacinação contra gripe.

Estabelece o direito a vacina contra gripe gratuita para todas as pessoas que são doadoras de sangue na cidade de São Paulo e institui plano municipal de vacinação contra gripe.

 

“Institui Plano Municipal de vacinação contra a gripe para doadores de sangue e dispõe sobre a administração da vacina na Cidade de São Paulo, e dá outras providências.
Art. 1º Todo doador de sangue tem direito a receber a vacina contra gripe por parte da Rede Pública de Saúde do Município de São Paulo, integrante do Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, é considerado Doador de Sangue, a pessoa que doou sangue nos hospitais públicos nos últimos 24 meses anteriores ao inicio da Campanha Anual de vacinação e que passou por todo o processo de triagem e conscientização ‘ das condições de doação de sangue, determinada pelo Protocolo da Fundação Pró-Sangue;
Art. 3º São princípios da vacinação contra a gripe:
I - caráter facultativo ao receptor;
II- A garantia da saúde e bem-estar favorável ao doador de sangue, para que ele tenha condições de doação com maior frequência.
III - O acesso fácil e desburocratizado aos locais públicos de vacinação ou nos postos de coleta de sangue, mediante o protocolo oficial de doação de sangue com validade inferior a 24 meses a contar da data da doação do sangue.
IV - A observação de intervalo de 48 horas entre a’ doação de sangue e a vacinação contra a gripe.
V - A ciência e conscientização de que a aplicação da vacina somente ocorrerá durante o Calendário público da Campanha Anual de vacinação contra a gripe.
Parágrafo único. Fica sob a responsabilidade do doador de sangue ou seu médico de confiança, a avaliação da restrição da aplicação da vacina;
Art. 4º O Poder Público Municipal publicará, periodicamente, protocolos descrevendo as rotinas e procedimentos de vacinação específicos aos doadores de sangue;
Art. 5º O Poder Público Municipal disponibilizará ao público em geral, periodicamente atualizados, os dados estatísticos sobre os índices de frequência de doação de sangue aos doadores que são receptores da vacina;
Art. 6º E facultado ao Poder Público Municipal estimular a vacinação contra a gripe ao grupo de doadores de sangue já cadastrados nos hemocentros ou bancos de sangue da Cidade de São Paulo, utilizando-se dos instrumentos já utilizados pelos mesmos, como cartas, emails e mensagens de texto pelo celular.
Art. 7º O Poder Público regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.


Sala das Sessões, 20 de agosto de 2013. Às Comissões competentes.

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