PL Contraceptivo de longa duração para mulheres em situação de vulnerabilidade

Ocorrência: dezembro/2017
Situação: Aprovado
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"Dispõe sobre política de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade; pela Rede Pública de Saúde com a utilização do Contraceptivo Reversível de Longa Duração de Etonogestrel, e dá outras providências"

PROJETO DE LEI 01-00467/2015 da Vereadora Patrícia Bezerra (PSDB)


"Dispõe sobre política de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade; pela
Rede Pública de Saúde com a utilização do Contraceptivo Reversível de Longa Duração de
Etonogestrel, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1º - As mulheres em situação de vulnerabilidade da Cidade de São Paulo,
atendidas na Rede Pública de Saúde, por meio de instituições diretas ou conveniadas a
qualquer título, terão direito a receber gratuitamente, implantes contraceptivos reversíveis de
longa duração de etonogestrel;
Parágrafo único - Para efeitos desta Lei considera-se mulheres em situação de
vulnerabilidade:
I- Adolescentes com idade inferior a 17 (dezessete) anos, com gestação anterior;
II- Adolescentes com idade inferior a 17 (dezessete) anos com baixa adesão aos
serviços de saúde;
III- Dependentes químicas;
IV- Moradoras de rua;
V- Multíparas, que tiveram três ou mais partos prévios;
VI- Puérperas de alto risco ou comorbidades;
VII- Portadoras de doenças que contra indiquem a amamentação;
VIII- Com distúrbios de saúde mental ou rebaixamento no nível de entendimento, com
laudo de avaliação psicológica comprovado;
IX- Que não se adaptaram a todos os outros métodos oferecidos nas Unidades de
Saúde do Município;
X- Que se encontram nas categorias 2,3 e 4 dos Critérios de Elegibilidade da OMS de
2009, para outros métodos contraceptivos;
XI- Que apresentam dismenorreia, não resolvida com outros métodos ou tratamentos;
XII- Portadoras do vírus HIV;
XIII- Profissionais do sexo;
Artigo 2º - O Sistema Municipal de Saúde, na pessoa do profissional de saúde em
atendimento fica responsável por informar à mulher, a respeito dos riscos e do tratamento
necessário.
Artigo 3º - O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 120 (cento e vinte)
dias a partir de sua publicação;
Artigo 4º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas, as disposições
em contrário.
Sala das Sessões, 26 de agosto de 2015. Às Comissões competentes."

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