Lei: Prevenção e combate à violência doméstica

Ocorrência: fevereiro/2018
Situação: Aprovado
download (77.45KB)

Institui um programa de prevenção e combate à violência doméstica através da capacitação de agentes comunitários de saúde, do acolhimento humanizado e da sensibilização sobre o tema.

Institui o Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a
Estratégia de Saúde da Família, e dá outras providências.

 

Art. 1º Fica instituído o Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia
de Saúde da Família, voltado à proteção de mulheres em situação de violência, por meio da
atuação preventiva dos Agentes Comunitários de Saúde.
Parágrafo único. A implementação das ações do Projeto de Prevenção da Violência
Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família será realizada pela Secretaria Municipal da
Saúde, de forma articulada com a Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres,
garantida a participação do Grupo Especial de Enfrentamento à Violência Doméstica - Gevid,
do Ministério Público do Estado de São Paulo.
Art. 2º São diretrizes do Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia
de Saúde da Família:
I - prevenir e combater as violências física, psicológica, sexual, moral e patrimonial
contra as mulheres, conforme legislação vigente;
II - divulgar e promover os serviços que garantam a proteção e a responsabilização dos
agressores/autores de violência contra as mulheres;
III - promover o acolhimento humanizado e a orientação de mulheres em situação de
violência por Agentes Comunitários de Saúde especialmente capacitados, bem como o seu
encaminhamento aos serviços da rede de atendimento especializado, quando necessário.
Art. 3º O Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da
Família será gerido pela Secretaria Municipal da Saúde.
§ 1º Caberá ao Poder Executivo definir os órgãos públicos que assumirão as funções
voltadas à coordenação, planejamento, implementação e monitoramento do Projeto.
§ 2º A participação nas instâncias de gestão será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerado.
Art. 4º O Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da
Família será executado através das seguintes ações:
I - capacitação permanente dos Agentes Comunitários de Saúde envolvidos nas ações;
II - impressão e distribuição da Cartilha "Mulher, Vire a Página" e/ou outros materiais
relacionados ao enfrentamento da violência doméstica, em todos os domicílios abrangidos
pelas equipes do Projeto;
Câmara Municipal de São Paulo Lei 16.823 de 06/02/2018
Secretaria de Documentação Página 2 de 2
Disponibilizado pela Equipe de Documentação do Legislativo
III - visitas domiciliares periódicas pelos Agentes Comunitários de Saúde de São Paulo
nos domicílios abrangidos pelo Projeto, visando à difusão de informações sobre a Lei Maria da
Penha e os direitos por ela assegurados;
IV - orientação sobre o funcionamento da rede de atendimento à mulher vítima de
violência doméstica no Município de São Paulo;
V - realização de estudos e diagnóstico para o acúmulo de informações destinadas ao
aperfeiçoamento das políticas de segurança que busquem a prevenção e o combate à
violência contra as mulheres.
Parágrafo único. O Projeto poderá promover, ainda, a articulação das ações definidas
neste artigo com outras políticas desenvolvidas em âmbitos federal, estadual e municipal.
Art. 5º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 6 de fevereiro de 2018, 465º
da fundação de São Paulo.
JOÃO DORIA, PREFEITO
ANDERSON POMINI, Secretário Municipal de Justiça
JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO, Secretário do Governo Municipal
BRUNO COVAS, Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Casa Civil, em 6 de fevereiro de 2018.

Por favor, aguarde...