Placas contra a exploração sexual infantil em estabelecimentos

Ocorrência: agosto/2014
Situação: Em aprovação

"Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de placas nas entradas dos locais que especifica com os seguintes dizeres: "A exploração sexual de crianças e adolescentes é crime, punido com reclusão de 4 a 10 anos e multa", e dá outras providências.

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A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1º- Torna obrigatória a colocação de placas com os dizeres: "A exploração
sexual de crianças e adolescentes é crime, punido com reclusão de 4 a 10 anos e multa", na
entrada de:
a- Hotéis, Pousadas, Motéis, Drives-in, Pensões e similares;
b- Estabelecimentos de eventos artísticos e/ou musicais diurnos e/ou noturnos,
particularmente boates, casas de shows, clubes e assemelhados;
c- Bares e Restaurantes;

§ 1º - No mesmo local deverá ser afixado o número do telefone do Conselho Tutelar
local e do Disque Denúncia.
§ 2º - Caso os números telefônicos mencionados no parágrafo 1º deste artigo sofram.
alterações, os estabelecimentos farão as respectivas modificações nas placas;

Artigo 2º - Nos estabelecimentos onde haja afluxo de turistas internacionais, as placas
deverão ser escritas em português e inglês.

Artigo 3º - Os estabelecimentos onde ocorra tal prática são solidariamente
responsáveis.

Artigo 4º - As placas serão colocadas na entrada do estabelecimento, na seguinte
conformidade:
a) no lado externo do imóvel, a placa deverá ficar em local e tamanho visíveis;
b) no lado interno do imóvel, a placa deverá ser afixada no lado interno da porta dos
banheiros masculino e feminino.

Art. 5º - A inobservância do que dispõe a presente lei implicará em multa de R$
5.000,00 (cinco mil), dobrado o valor em caso de reincidência.
Parágrafo único - A segunda reincidência ensejará a cassação do alvará de
funcionamento do estabelecimento, sem prejuízo das demais sanções legais.

Artigo 6º - A execução da presente lei correrá por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário;

Artigo 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei em 90 (noventa) dias após
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Artigo 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Sala das Sessões, 12 de agosto de 2014. Às Comissões competentes".
Câmara Municipal de São Paulo PL 0392/2014
Secretaria de Documentação Página 2 de 2
Disponibilizado pela Equipe de Documentação do Legislativo
Publicado no Diário Oficial da Cidade em 20/08/2014, p. 105
Para informações sobre este projeto, visite o site www.camara.sp.gov.br.

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