Política Municipal de atendimento aos Direitos da Criança

Ocorrência: junho/2014
Situação: Em aprovação

Confere nova redação aos artigos 13, 18 e 20 da lei nº 11.123, de 22 de novembro de 1991, que dispõe sobre a politica municipal de atendimento aos direitos da Criança e do Adolescente; introduz alterações no artigo 5º da lei nº 13.116 de 09 de abril de 2001, para incluir direitos e deveres e da outras providencias.

Confere nova redação aos artigos 13, 18 e 20 da lei nº 11.123, de 22 de novembro de 1991, que dispõe sobre a politica municipal de atendimento aos direitos da Criança e do Adolescente; introduz alterações no artigo 5º da lei nº 13.116 de 09 de abril de 2001, para incluir direitos e deveres e da outras providencias.

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PROJETO DE LEI 01-00317/2014 da Vereadora Patrícia Bezerra (PSDB) e
do Vereador José Police Neto (PSD)
“Confere nova redação aos artigos 13,18 e 20 da Lei nº 11.123, de 22 de novembro
de 1991, que dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da
criança e do adolescente; introduz alterações no artigo 5º da Lei nº 13.116 de 09
de abril de 2001, para incluir direitos e deveres e dá outras providências;
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃÓ PAULO DECRETA:
Artigo 1º - O artigo 13 da Lei 11.123, de 22 de,novembro de 1991, com a
modificação introduzida pela Lei nº 15.518, de 28 de dezembro de 2011, passa
vigorar com a seguinte redação:
I - Somente poderão concorrer ao pleito os candidatos que preencherem os
seguintes requisitos:
a- idoneidade moral, comprovada por certidões dos distribuidores cíveis e criminais
do Município acompanhadas de duas declarações de autoridades públicas de que o
candidato goza de conduta ilibada;
b - idade superior a 21 (vinte e um) anos;
c - residir na região administrativa do Município a cujo Conselho Tutelar esteja
concorrendo, há - mais de 02 (dois) anos;
d - estar no gozo de seus direitos políticos;
e - ter sido aprovado em exame promovido pelo Poder Executivo, realizado por
Empresa com experiência comprovada na área, especialmente contratada para esse
fim, ouvido o CMDCA e que ver se sobre:
I - conhecimentos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente,
II- conhecimentos sobre cidadania;
III - comprovação de redação e compreensão de textos.
f - possuir reconhecida experiência, por no mínimo (03) três anos, na área, de
defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, devidamente
comprovada, através de currículo;
h - não exercer mandato eletivo, cargo em comissão ou função gratificada na
Administração direta e indireta federal, estadual e municipal.
Artigo 2º - A remuneração dos Conselheiros Tutelares será equivalente ao valor da
Referência DAS-11, constante das Escalas de Padrões de Vencimentos do Quadro
dos Profissionais da Administração, instituída pela Lei nº 11.511, de 19 de abril de
1994, e pelo disposto no artigo 3º da Lei 13.117/2001, sendo-lhes assegurados,
ainda, os seguintes direitos:
I - Cobertura previdenciária pelo Regime Geral da Previdência Social, observado o
disposto no § 2º e 3º deste artigo;
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II - Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da
remuneração mensal;
III - Licença-paternidade;
IV - Décimo terceiro salário;
V - Vale refeição;
VI - Vale transporte;
§ 1º - Para fins de concessão, cálculo e pagamento dos benefícios previstos nos
incisos II a IV do “caput” deste artigo, serão observados os critérios estabelecidos
na legislação que rege os benefícios correspondentes dos servidores municipais;
§ 2º - O servidor público municipal investido em mandato de Conselheiro Tutelar
ficará afastado de seu cargo, com o respectivo tempo de serviço contado para
todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento, sendo-lhe
facultado optar pela remuneração mencionada no “caput” deste artigo;
§ 3º - Na hipótese do afastamento a que se refere o § 2º deste artigo, o servidor
público permanecerá vinculado ao Regime Próprio da Previdência Social do
Município - RPPS (NR);
Artigo 3º - Os Conselheiros Tutelares empossados até 18 de novembro de 2011
terão, excepcionalmente, o mandato prorrogado até a posse daqueles escolhidos no
primeiro processo de escolha unificado, na forma disposta no artigo 139 da Lei
Federal nº 8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente),
com a redação introduzida pela Lei Federal, º 12696, de 25 de julho de 2012;
Parágrafo único - Ao CMDCA caberá a posse dos Conselheiros Tutelares;
Artigo 4º - O cálculo do período aquisitivo das férias e do décimo terceiro salário
dos Conselheiros Tutelares empossados em 18 de novembro de 2011 terá como
termo inicial o dia 26 de julho de 2012, data da publicação da Lei Federal nº
12.696, de 2012.
Art. 5º O artigo 20 da Lei 11.123, de 22 de novembro de 1991, com a modificação
introduzida pela Lei nº 15.518, de 28 de dezembro de 2011, passa vigorar com a
seguinte redação: São deveres do conselheiro tutelar:
I - exercer com zelo e dedicação as suas atribuições, conforme a Lei nº 8.069, de
13 de julho de 1990.
II - observar as normas legais e regulamentares;
III - atender com presteza, prestando as informações requeridas, ressalvadas as
protegidas por sigilo;
IV - zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;
V - manter conduta compatível com a natureza da função que desempenha;
VI - guardar, quando necessário, sigilo sobre assuntos de que tomar conhecimento;
VII - participar de toda capacitação proposta pela Administração;
VIII - ser assíduo e pontual;
IX - tratar com urbanidade as pessoas.
Art. 6º - O artigo 20 da Lei 11.123, de 22 de novembro de 1991, com a
modificação introduzida pela Lei nº 15.518, de 28 de dezembro de 2011, passa
vigorar com a seguinte redação: Ao conselheiro tutelar é vedado:
I - ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante os expedientes, salvo quando
em diligencias ou por necessidade do serviço;
II - recusar fé a documento público;
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III - opor resistência injustificada ao andamento do serviço;
IV - delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da
atribuição que seja de sua responsabilidade;
V - valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;
VI - receber, em razão do cargo, gratificações, custas, emolumentos, diligências e
outros benefícios financeiros, além dos previstos nesta Lei;
VII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da
função e com o horário de trabalho;
VIII - exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas;
IX - fazer propaganda político-partidária no exercício de suas funções de modo a
exorbitar sua atribuição, abusando da autoridade que lhe foi conferida;
X - aplicar medidas a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis sem a prévia
discussão e decisão do Conselho Tutelar de que faça parte, salvo em situações
emergenciais, que serão submetidas em seguida a referendo do Colegiado;
Xl - romper sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar que
integre;
XII - recusar-se ou omitir-se a prestar o atendimento que lhe compete no exercício
de suas atribuições, seja no expediente normal de funcionamento do Conselho
Tutelar, seja durante o período de plantão ou sobreaviso;
XIII - aplicar medida de proteção contrariando a decisão colegiada do Conselho
Tutelar;
XIV - deixar de comparecer injustificadamente, por três vezes consecutivas e cinco
vezes alternadas, no horário estabelecido e plantão, nas reuniões colegiadas e nas
assembleias gerais;
XV - descumprir as normas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente,
no exercício regular de suas atribuições;
XVI - deixar de cumprir suas atribuições administrativas;
XVII- for indiciado ou condenado pela prática de crime doloso, contravenção penal
ou pela prática de infrações administrativas previstas na Lei Federal 8069 de julho
de 1990;
Art. 7º - O artigo 18 da Lei 11.123, de 22 de novembro de 1991, com a
modificação introduzida pela Lei nº 15.518, de 28 de dezembro de 2011, passa
vigorar com a seguinte redação:
O processo disciplinar para apurar os fatos e aplicar penalidades ao Conselheiro
Tutelar que praticar falta funcional será conduzido por Comissão de Ética formada
por 05 (cinco) membros, representantes das seguintes secretarias: Educação,
Assistência e Desenvolvimento Social, Saúde, Negócios Jurídicos e Direitos
Humanos e 1 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente - CMDCA, escolhido por seus pares.
Parágrafo único - o mandado será de 01 (um) ano, e nenhum membro poderá estar
respondendo a processo disciplinar.
Art.8º- Constatada a falta funcional cometida pelo Conselheiro Tutelar, poderão ser
aplicadas as seguintes sanções, a serem detalhadas em Regimento Interno próprio:
I-advertência;
II - suspensão não remunerada, de 01 (um) dia a 30 (trinta) dias;
III - perda da função.
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Parágrafo único - Caberá ao CMDCA a competência para aplicar as penalidades
indicadas pela Comissão De Ética.
Artigo 9º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Às Comissões
competentes.
Publicado no Diário Oficial da Cidade em 26/06/2014, p. 117
Para informações sobre este projeto, visite o site www.camara.sp.gov.br

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