Semana de conscientização sobre o Parto Humanizado

Ocorrência: maio/2015
Situação: Em aprovação

Institui a Semana Municipal de Apoio e Conscientização sobre o Parto Humanizado e dá outras providências

Institui a Semana Municipal de Apoio e Conscientização sobre o Parto Humanizado e dá outras providências

Clique para ler o projeto: PL 223/15

PROJETO DE LEI 01-00223/2015 da Vereadora Patrícia Bezerra (PSDB)
"Institui a Semana Municipal de Apoio e Conscientização sobre o Parto Humanizado e
dá outras providências"
Art. 1º - Fica instituída no âmbito do município de São Paulo, a Semana Municipal de
Apoio e Conscientização sobre o Parto Humanizado, a ser realizada anualmente na primeira
Semana do mês de Maio.
Parágrafo único: A data ora instituída passará a constar do calendário oficial de
eventos da Cidade.
Art. 2º- A Semana Municipal de Apoio e Conscientização sobre o Parto Humanizado
constará, dentre outros, de procedimentos informativos, afirmativos, educativos, organizativos,
palestras, audiências públicas, exposições, conferências, visitas a fim de que a sociedade em
geral, e as mulheres em particular, possam conhecer melhor a questão e debater sobre as
políticas públicas e privadas voltadas ao tema.
Art. 3º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo municipal, em conjunto com as
entidades da sociedade civil afetas ao tema, autorizados a criar, organizar e implantar todas as
ações necessárias a serem realizadas na referida semana.
Art. 4º Para o cumprimento no disposto nesta Lei deverá ser criada, com antecedência
mínima de 60 (sessenta) dias, por ato conjunto do Poder Executivo e da Comissão de Saúde,
Promoção Social, Trabalho e Mulher da Câmara Municipal de São Paulo, Comissão composta
por representantes da Sociedade Civil Organizada e do Poder Público, visando sua
organização, divulgação e realização.
Parágrafo único - Poderão ser convidados a participar do evento representantes do
Governo Federal e Governo Estadual afetos à temática, para apresentar as iniciativas de suas
esferas de poder visando a ampliação da oferta de tais equipamentos e serviços.
Art. 5º - Poderá o poder executivo municipal firmar parcerias com a iniciativa pública ou
privada, pessoas físicas ou jurídicas, entidades religiosas e universidades, para a realização e
organização da semana municipal de apoio e conscientização sobre o parto humanizado.
Art. 6º - As demais normas necessárias à realização da referida Semana deverão ser
estabelecidas por Ato próprio dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei em até 90 dias após sua
promulgação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das sessões, maio de 2015. Às Comissões competentes."
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da Cidade em 15/05/2015, p. 79
Para informações sobre este projeto, visite o site www

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