Regulamentação de Escolhidas de Futebol

Ocorrência: maio/2015
Situação: Aprovado

Estabelece condições para o funcionamento das escolas de futebol e assemelhadas, e a participação de atletas em formação, entre 05 e 17 anos de idade, em partidas oficiais ou treinamentos de campeonatos, no Município de São Paulo, e da outras providencias.

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PROJETO DE LEI 01-00199/2014, da Vereadora Patrícia Bezerra(PSDB)
“Estabelece condições para o funcionamento das Escolas de futebol e
assemelhadas, e a participação de atletas em formação, entre 05 e 17 anos de
idade, em partidas oficiais ou treinamentos de Campeonatos, no Município de São
Paulo, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1º - Para fins desta Lei, escolinha de futebol ou centro de formação de
atletas é um projeto educativo, que busca a integração das crianças com um grupo
que não seja a sua escola e sua família. Deve ser um local em que a criança
desenvolva disciplina, força de vontade e o sentimento de time.
§ 1º - A Escolinha, além do espaço físico e dos materiais deverá também organizar
suas atividades conforme a idade dos alunos, exigir assinatura dos pais, exame
médico para atestar a participação nas atividades físicas, além de obedecer às
normas de segurança, incluindo primeiros socorros.
§ 2º - A Escolinha deverá, ao educar pelo esporte, respeitar o desenvolvimento
motor adequado a cada faixa etária e os limites cognitivos e motores de cada atleta
em formação.
Artigo 2º - Olheiro, para fins desta Lei, é a pessoa que tem a função de procurar
jogadores para o(s) time (s) para o(s) qual (is) trabalha, geralmente atletas jovens
que podem vir a se tornar novos talentos potenciais. Esta busca se dá em campos
de futebol de várzea e nas escolinhas de futebol licenciadas. São pessoas de
confiança dos clubes, que trabalham de modo permanente ou temporário na
função.
Artigo 3º - Nenhuma criança poderá frequentar a Escolinha de futebol sem estar
matriculada e cursar regularmente a Escola.
Artigo 4º - O local de moradia dos atletas em formação que não residem em São
Paulo deverá garantir o direito à privacidade de cada um, o que compreende duas
pessoas por quarto e sempre com a presença de um funcionário da Escola, Clube
ou assemelhado que ali os mantém, durante as 24 horas do dia;
Parágrafo único - nenhum atleta em formação, menor de 14 anos, poderá residir
nos locais descritos no caput, sem, a presença de um dos pais ou responsável
legal;
Artigo 5º - É dever da Agência, Clube, Escola ou assemelhado proteger os direitos
laborais e o respeito pela integridade sexual do atleta em formação, sob sua
responsabilidade;
Artigo 6º- As Escolas de Futebol, Clubes, Agências ou assemelhados deverão
assinar Carta de Direitos, comprometendo-se a respeitar e garantir direitos laborais
dos atletas em formação que mantém, a qualquer título, contendo, dentre outras
informações:
1. A quem pode recorrer para denunciar abusos sexuais de profissional ou qualquer
outra pessoa do meio onde está trabalhando,
2. A obrigatoriedade do acesso e frequência ao ensino regular;
3. A garantia de que se responsabiliza por todos os direitos trabalhistas e
previdenciários;
4. Que nenhum trabalho será realizado em locais e horários prejudiciais ao
desenvolvimento físico, psíquico, moral e social ou que não permitam a frequência
à escola.
Artigo 7º - Nenhum atleta em formação na Cidade de São Paulo poderá trabalhar
gratuitamente, ou em troca do alojamento ou testes que venham a ser oferecidos;
Artigo 8º - O reembolso dos valores recebidos, pela Agência, Escola ou Clube, não
poderá ser - integral, a qualquer título, mesmo que a título de custear dívidas
relativas a viagens, alimentação ou moradia.
Artigo 9º - A execução da presente lei correrá por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário;
Artigo 10 - O Poder Executivo regulamentará a presente lei em 90 (noventa) dias
após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das sessões, abril de 2014. Às Comissões competentes.”

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