PL 149/15

Alimentos para Diabéticos

A Câmara Municipal de São Paulo decreta:
Art. 1º. Os mercados, supermercados, hipermercados ou estabelecimentos similares que mantenham mais de duas caixas registradoras para atendimento aos consumidores deverão acomodar, para exibição em espaço único, específico e de destaque, produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes, intolerantes à lactose e com doença celíaca.

Parágrafo único – os espaços onde tais produtos serão acondicionados deverão estar devidamente identificados e com avisos em destaque.

Art. 2º. A infração às disposições da presente lei acarretará ao responsável infrator a imposição de pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), dobrada em caso de reincidência, observadas a gravidade da infração, o porte
econômico do infrator, a sua conduta e o resultado produzido, de acordo com o critério da proporcionalidade e razoabilidade.

Parágrafo Único. A multa de que trata o “caput” deste artigo será atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro índice criado pela legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.

Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 dias.

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

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