PL 218/2013 – descarte de embalagens

Descarte de embalagens

Dispõe sobre o descarte de embalagens recicláveis no Município de São Paulo e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1º – Todos os Pontos Comerciais da Cidade de São Paulo, com vendas a varejo, cujos produtos contenham embalagens, deverão dispor de urna(s), ao lado de, pelo menos, um dos Caixas, para destinação das embalagens que o cliente, na hora da compra, não deseje levar para casa;
§ 1º – Para os efeitos desta Lei Ponto Comercial é a consolidação do fundo do comércio em determinado local, em decorrência da ocupação e do exercício de uma atividade comercial de maneira contínua e constante.
§ 2º – Entende-se por embalagens os invólucros de papel, plástico ou similar, que não contenham resíduos alimentares.
Artigo 2º – As embalagens descartadas pelos clientes deverão ter como destinação final as Cooperativas ou órgãos similares de reciclagem;
Artigo 3º – O descumprimento à presente Lei acarretará multa de um salário mínimo na primeira autuação, dobrada em caso de reincidência e, após a terceira autuação, as multas serão de R$ 1.000,00 (um mil reais) aplicadas cumulativamente.
Artigo 4º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário;
Artigo 5º – A presente Lei entrará em vigor 120 dias após sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 10 de abril de 2013.

Às Comissões competentes.

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