PL 256/14

Cria a feira de troca de brinquedos

Dispõe sobre a instituição da “feira de trocas de brinquedos” no município de São Paulo, e da outras providencias.

PL 256/14

 

PROJETO DE LEI 01-00256/2014 dos Vereadores Aurélio Nomura (PSDB) e
Patrícia Bezerra (PSDB)
“Dispõe sobre a Instituição da “Feira de Trocas de Brinquedos” no município de São
Paulo, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art.1º – Fica o Poder Público Municipal responsável por instituir a Feira de Troca de
Brinquedos nos parques públicos municipais, CEUS e outros espaços públicos.
Art. 2º – Para fins desta Lei, a “Feira de Troca de Brinquedos” é uma atividade
realizada em espaço público, que pode ser fechado ou aberto, destinado à troca de
brinquedos, e não de compra e venda.
Art. 3º – Para consecução da atividade o município poderá firmar convênio com
entidades não governamentais.
Art. 4º – O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente lei no prazo de
90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação
Art. 5º – A execução da presente lei correrá por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das sessões, às Comissões competentes.”