PL 864/13 – parques públicos vira espaços de lazer e cultura

Espaços de Fazer Cultura

“Institui, nos Parques Públicos Municipais, incluindo os CEU’s, “Espaços de Fazer Cultura”, para prática e aprendizagem de técnicas de expressão cultural, distribuídos por faixa etária, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º – Fica o Poder Público Municipal responsável por instituir nos Parques Municipais, nos CEU’s e outros espaços públicos definidos a seu critério, Espaços destinados à prática, ensino e aprendizagem de formas de expressão cultural, dentre outras, em:

I – Música, considerando técnicas vocais e instrumentos;
Il – Teatro;
III – Cinema;
IV- Dança;
V- Escultura;
VI – Literatura;
VII – Fotografia;
VIII – Produção de vídeos e gibis.

Parágrafo único – todas as modalidades deverão ser oferecidas de acordo com a faixa etária da criança, adolescente ou jovem;

Artigo 2º – Para a consecução de cada modalidade poderão ser alocados servidores da própria rede municipal, desde que legalmente habilitados para tal;
Artigo 3º – O Município poderá firmar convênios com entidades não governamentais com notória capacidade e experiência em cada modalidade;
Artigo 4º – O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua publicação;
Artigo 5º – As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 09 de novembro de 2013. Às Comissões competentes.”

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